Termos e Condições de Uso — 99x999

1 Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados indicados abaixo:

• "Plataforma": o site 99x999.net e todos os seus subdomínios, aplicativos, interfaces e serviços associados, operados sob a marca 99x999.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastra e utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF único.
• "Saldo Real": valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário ou creditados como pagamento de prêmios, disponíveis para apostas e saques conforme estas regras.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 99x999 ao Usuário, sujeitos a requisitos de rollover antes de conversão em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume total de apostas que o Usuário deve realizar com o Saldo Bônus antes de poder sacar os valores correspondentes.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como método primário de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de apostas e jogos online no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "Jogo Responsável": conjunto de políticas, ferramentas e orientações disponibilizadas pelo 99x999 para promover o uso consciente e saudável da Plataforma.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 99x999, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável do 99x999;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Possui 18 anos de idade ou mais, conforme exigido pela legislação brasileira aplicável;
• Não está em nenhuma lista de exclusão voluntária de jogos de azar, seja a lista do próprio 99x999 ou qualquer registro nacional que venha a ser instituído pela SPA.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o 99x999 em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta no 99x999, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física residente no Brasil, com idade mínima de 18 anos completos;
• Possuir CPF válido, ativo e registrado em seu nome perante a Receita Federal do Brasil;
• Fornecer endereço de e-mail válido e número de celular ativos;
• Não ter tido conta anteriormente cancelada por violação a estes Termos;
• Não estar cadastrado em qualquer programa de autoexclusão de jogos de azar.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado mediante preenchimento do formulário disponível na Plataforma, com informações verídicas, precisas e atualizadas. O 99x999 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade, residência e origem de fundos, incluindo mas não limitado a:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 99x999 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro. A verificação poderá ser exigida antes do primeiro saque ou quando o volume de transações do Usuário atingir determinados limites definidos internamente. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis.

4 Uso da Conta

4.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 99x999 não solicitará a senha do Usuário por nenhum canal — qualquer comunicação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada ao suporte.

O Usuário deverá notificar imediatamente o suporte do 99x999 caso suspeite de acesso não autorizado à sua Conta. Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações de segurança da Conta.

4.2 Uso Pessoal e Intransferível

A Conta é de uso estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário:

• Compartilhar as credenciais de acesso com terceiros;
• Permitir que outra pessoa utilize sua Conta, ainda que temporariamente;
• Transferir, vender ou ceder a Conta a qualquer título;
• Utilizar a Conta para fins comerciais, profissionais ou em benefício de terceiros.

4.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de e-mail, número de celular ou dados bancários devem ser comunicadas ao suporte e podem exigir nova verificação de identidade antes de serem efetivadas.

5 Depósitos e Saques

5.1 Depósitos

O 99x999 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio de Pix, Mercado Pago, PicPay e outros métodos de pagamento indicados na página de caixa da Plataforma. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Depósitos são processados em tempo real após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. Depósitos oriundos de contas de terceiros, pessoas jurídicas ou carteiras digitais não vinculadas ao CPF do Usuário serão estornados e poderão resultar no bloqueio da Conta.

5.2 Saques

Saques serão processados exclusivamente via Pix para a chave registrada em nome do Usuário. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. O prazo de processamento é de até 24 horas em dias úteis, sendo que a maioria dos saques é concluída em menos de 10 minutos após aprovação.

5.3 Limites de Transação

O 99x999 poderá estabelecer limites mínimos e máximos de depósito e saque conforme necessidade operacional, regulatória ou de prevenção a fraudes, comunicando o Usuário com antecedência razoável quando os limites forem alterados de forma permanente.

5.4 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Em cumprimento à legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e normas complementares), o 99x999 poderá solicitar informações sobre a origem dos fundos depositados, reter saques para análise e reportar operações suspeitas às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

6 Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

O 99x999 poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção possui termos específicos que se integram a este documento e, em caso de conflito, prevalecem sobre as regras gerais aqui descritas.

6.2 Requisitos de Rollover

Todo Saldo Bônus está sujeito a requisito de rollover, que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito, conforme indicado na promoção) deve ser apostado antes de qualquer saque. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica.

• Apostas em jogos de cassino ao vivo contribuem com 100% para o rollover;
• Apostas em slots contribuem com 100% para o rollover;
• Apostas esportivas com odds mínimas de 1,50 contribuem com 100% para o rollover;
• Apostas canceladas, apostas em resultados opostos (arbitragem) e apostas com odds abaixo de 1,50 não contribuem para o rollover;
• O prazo para cumprir o rollover é de 30 dias corridos a partir da data de concessão do bônus.

6.3 Restrições aos Bônus

O 99x999 reserva-se o direito de cancelar bônus e estornar ganhos obtidos com bônus caso identifique abuso, uso indevido, conluio entre jogadores, apostas em resultados opostos (matched betting) ou qualquer outra prática que contrarie o espírito das promoções oferecidas.

7 Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na Plataforma 99x999 possui regras individuais fornecidas pelo respectivo estúdio desenvolvedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros). O Usuário deve consultar as regras específicas de cada jogo antes de realizar apostas.

Os jogos de cassino online disponíveis no 99x999 utilizam geradores de números aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios, imparciais e não manipuláveis. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nas regras individuais do título.

Em caso de falha técnica durante uma rodada — como perda de conexão, erro de software ou interrupção do servidor — o 99x999 adotará os procedimentos recomendados pelo fornecedor do jogo para resolver a situação, podendo anular a rodada e restituir o valor apostado ao Saldo Real do Usuário.

8 Apostas Esportivas

8.1 Colocação de Apostas

Apostas esportivas colocadas na Plataforma são consideradas definitivas após a confirmação pelo sistema. O 99x999 reserva-se o direito de recusar, cancelar ou limitar apostas a seu critério, incluindo apostas que identifique como oriundas de uso de informações privilegiadas, erros de odds ou manipulação de resultados.

8.2 Liquidação de Apostas

As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos eventos (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.). Em caso de divergência entre fontes, o 99x999 utilizará a fonte oficial do órgão regulador do esporte em questão como referência definitiva.

8.3 Eventos Adiados ou Cancelados

Apostas em eventos adiados por até 48 horas da data e horário originalmente programados serão mantidas. Eventos adiados por mais de 48 horas ou cancelados definitivamente terão as apostas anuladas e os valores restituídos ao Saldo Real do Usuário no prazo de até 24 horas.

9 Jogo Responsável

O 99x999 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para o valor máximo de depósitos;
• Limites de perda: limitação do valor máximo de perdas em um determinado período;
• Pausa temporária: bloqueio da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e permanente da Conta, com impossibilidade de recadastro.

A utilização da Plataforma por menores de 18 anos é terminantemente proibida. O 99x999 adota verificações de idade no cadastro e poderá solicitar documentos comprobatórios adicionais a qualquer momento. Caso um menor de idade seja identificado, a Conta será imediatamente encerrada e os valores depositados serão devolvidos ao titular da conta bancária de origem.

Para mais informações sobre as ferramentas e políticas de jogo responsável, acesse a página dedicada em Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, no uso da Plataforma 99x999:

• Utilizar software de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na Plataforma;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma para obter vantagens indevidas;
• Realizar apostas em resultados opostos (matched betting ou arbitragem) com o objetivo de cumprir requisitos de rollover de bônus;
• Conluiar com outros Usuários para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou no processo de verificação de identidade;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer ferramenta que mascare a localização geográfica real do Usuário com o intuito de contornar restrições aplicáveis;
• Realizar qualquer forma de chargebacks (estorno junto à operadora de pagamento) sem autorização prévia do 99x999.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 99x999. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar todo o Saldo Real disponível. Saldos Bônus que não tenham cumprido os requisitos de rollover serão cancelados no ato do encerramento.

11.2 Encerramento pelo 99x999

O 99x999 reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 99x999 poderá reter o Saldo Real disponível pelo prazo necessário para investigação, podendo cancelá-lo definitivamente caso a violação seja confirmada.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 99x999 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade do 99x999, disponível em Política de Privacidade.

O 99x999 coleta e trata dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e prevenção à fraude. Os dados não serão vendidos a terceiros. O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, mediante solicitação ao suporte da Plataforma.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 99x999 — incluindo, mas não limitado a, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, software, código-fonte, design e marcas registradas — é de propriedade exclusiva do 99x999 ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, ou qualquer outra utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 99x999. Os jogos disponíveis na Plataforma são licenciados pelos respectivos estúdios desenvolvedores e seu uso é restrito ao âmbito do entretenimento pessoal do Usuário dentro da Plataforma.

14 Limitação de Responsabilidade

O 99x999 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas disponíveis na Plataforma. Jogos de azar envolvem risco de perda e o Usuário deve jogar apenas com valores que pode se dar ao luxo de perder.

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". O 99x999 não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por eventuais perdas causadas por interrupções técnicas, falhas de conexão, manutenções programadas ou emergenciais, ataques cibernéticos ou outros eventos fora de seu controle razoável.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 99x999 perante o Usuário por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma excederá o valor depositado pelo Usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano.

15 Alterações dos Termos

O 99x999 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias corridos, exceto nos casos em que a alteração for exigida por determinação legal, regulatória ou judicial, hipótese em que a alteração poderá ser imediata.

Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor das alterações. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições constitui aceitação integral dos Termos alterados.

16 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 9.613/1998 (combate à lavagem de dinheiro) e o Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário poderá também recorrer aos canais de atendimento ao consumidor do 99x999 ou aos órgãos de proteção ao consumidor brasileiros (Procon) para tentativa de resolução extrajudicial de conflitos antes de acionar o Poder Judiciário.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 99x999 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• E-mail de suporte: [email protected] (não clicar — endereço em texto simples);
• Encarregado de Dados (LGPD): [email protected] — para solicitações relacionadas a dados pessoais.

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da Conta, recomendamos o uso do chat ao vivo para atendimento imediato.